AREsp 2763433 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC, para promover o rateio proporcional da verba honorária entre réus solidários, e o único precedente trazido pela agravante era distinto e insuficiente para afastar o entendimento dominante do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 87 Do CPC, Rateio Proporcional, Réus Solidários
Processual Civil Direito Da Saúde Súmula 568/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 87 Do CPC Rateio Proporcional Réus Solidários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao conhecimento do recurso
  2. 2 Rateio proporcional da verba honorária entre réus solidários
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC, para promover o rateio proporcional da verba honorária entre réus solidários, e o único precedente trazido pela agravante era distinto e insuficiente para afastar o entendimento dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão recorrida que aplicou o art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC e determinou o rateio proporcional da verba honorária entre os réus solidários