CC 220132 - DECISAO

CC 220132 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque, embora exista determinação de ato constritivo pelo Juízo da execução fiscal (requisito i), não foi demonstrada a deliberação pelo Juízo da recuperação judicial exercendo juízo de controle nem a oposição concreta do Juízo da execução fiscal à deliberação do Juízo da recuperação judicial (requisitos ii e iii), requisitos estes impostos pela interpretação da Lei n. 11.101/2005 (na redação dada pela Lei n. 14.112/2020), art. 69 do CPC e jurisprudência consolidada, inclusive Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Súmula 568/stj, Cooperação Entre Juízos, Art. 6º §7º B Da Lei 11.101/2005, Art. 69 Do Cpc/2015, Lei N. 14.112/2020
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Súmula 568/stj Cooperação Entre Juízos Art. 6º §7º B Da Lei 11.101/2005 Art. 69 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de atos constritivos pelo Juízo da execução fiscal invade a competência do Juízo da recuperação judicial conforme § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020)
  2. 2 Se estão presentes os requisitos para configuração de conflito de competência perante o STJ (determinação do ato constritivo; deliberação do juízo da recuperação judicial; oposição concreta do juízo da execução fiscal)

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque, embora exista determinação de ato constritivo pelo Juízo da execução fiscal (requisito i), não foi demonstrada a deliberação pelo Juízo da recuperação judicial exercendo juízo de controle nem a oposição concreta do Juízo da execução fiscal à deliberação do Juízo da recuperação judicial (requisitos ii e iii), requisitos estes impostos pela interpretação da Lei n. 11.101/2005 (na redação dada pela Lei n. 14.112/2020), art. 69 do CPC e jurisprudência consolidada, inclusive Súmula 568/STJ.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se. Intimem-se.