REsp 1943709 - DECISAO

REsp 1943709 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a natureza propter rem das dívidas condominiais e a responsabilidade do atual proprietário, inclusive quando houve retomada da propriedade pelo promitente vendedor.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 568 Do STJ, Legitimidade Passiva, Dívidas Condominiais, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Condominial Direito Imobiliário Súmula 568 Do STJ Legitimidade Passiva Dívidas Condominiais Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à modificação do polo passivo em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 possível violação da coisa julgada subjetiva
  3. 3 ausência de título executivo contra o promitente vendedor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a natureza propter rem das dívidas condominiais e a responsabilidade do atual proprietário, inclusive quando houve retomada da propriedade pelo promitente vendedor.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.