AREsp 1460342 - ACORDAO

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O acórdão manteve-se porque o tribunal estadual, alinhado à jurisprudência do STJ, verificou que o processo administrativo disciplinar foi instaurado e processado com fundamento na legislação estadual de regência (Lei nº 443/1981 e Decreto nº 6.579/83), autorizando sanção disciplinar a militar reformado; assim, não há ofensa à Súmula 56/STF, devendo prevalecer a decisão recorrida e ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GLAUCIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 56/stf, Súmula 83/stj, Instauração De Processo Administrativo Disciplinar (pad), Exclusão Da Corporação
Processo Civil Processo Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Direito Militar Súmula 56/stf Súmula 83/stj Instauração De Processo Administrativo Disciplinar (pad) Exclusão Da Corporação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLAUCIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 56/STF a militar reformado
  2. 2 Possibilidade de instauração de PAD e imposição de sanção disciplinar a policial militar reformado
  3. 3 Compatibilidade do processo administrativo disciplinar com a legislação estadual de regência

Ratio Decidendi

O acórdão manteve-se porque o tribunal estadual, alinhado à jurisprudência do STJ, verificou que o processo administrativo disciplinar foi instaurado e processado com fundamento na legislação estadual de regência (Lei nº 443/1981 e Decreto nº 6.579/83), autorizando sanção disciplinar a militar reformado; assim, não há ofensa à Súmula 56/STF, devendo prevalecer a decisão recorrida e ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GLAUCIO FERREIRA.
  • Manter incólume o acórdão recorrido.