Rcl 48776 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a parte buscou, na prática, a reforma do julgado da TNU utilizando a reclamação como sucedâneo recursal, o que é inviável; não se verifica hipótese de preservação de competência do STJ ou de garantia de autoridade de suas decisões, e, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não cabe reclamação direta contra acórdão de turma recursal quando há recurso previsto em lei.

Parties
Reclamante: HELENA MARIA CHAVES; Autoridade Reclamada: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - TNU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Súmula 576, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Agravo Em Recurso Extraordinário
Reclamação Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 576 Reclamação Como Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

HELENA MARIA CHAVES

Reclamante

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - TNU

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da TNU que não conheceu do agravo em recurso extraordinário afrontou a Súmula 576 do STJ
  2. 2 Se a reclamação é meio adequado para reformar decisão da TNU ou se está sendo usada como sucedâneo recursal
  3. 3 Se cabe reclamação direta contra acórdão de turma recursal dos Juizados Especiais Federais

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a parte buscou, na prática, a reforma do julgado da TNU utilizando a reclamação como sucedâneo recursal, o que é inviável; não se verifica hipótese de preservação de competência do STJ ou de garantia de autoridade de suas decisões, e, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não cabe reclamação direta contra acórdão de turma recursal quando há recurso previsto em lei.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação
  • PREJUDICADO o exame do pedido liminar