REsp 1913417 - DECISAO

REsp 1913417 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adequou o acórdão ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ e à jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.492.221/PR), tendo fixado o INPC como índice de correção para condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006; diante dessa conformidade com a orientação jurisprudencial, não há provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno / Decisão Monocrática E Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 214/216 e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 579/stj, Súmula 126/stj, Tema 905/stj, Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E), Juros De Mora, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Lei 11.430/2006
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 579/stj Súmula 126/stj Tema 905/stj Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E) Juros De Mora +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno / Decisão Monocrática E Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 579/STJ em razão de reapreciação do acórdão sem ratificação do apelo
  2. 2 aplicação da Súmula 126/STJ relativa à existência de fundamento constitucional e infraconstitucional no acórdão
  3. 3 adequação do acórdão ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adequou o acórdão ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ e à jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.492.221/PR), tendo fixado o INPC como índice de correção para condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006; diante dessa conformidade com a orientação jurisprudencial, não há provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 214/216 e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 214/216 e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.