REsp 1902799 - DECISAO

REsp 1902799 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adequou o acórdão ao entendimento fixado pelo STJ no Tema 905, determinando a aplicação do INPC como índice de correção monetária para condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; diante dessa adequação, negou-se provimento ao recurso especial e impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo recorrente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Reconsidera a decisão de fls. 339/342 e nega provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 579/stj, Súmula 126/stj, Tema 905/stj, Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 579/stj Súmula 126/stj Tema 905/stj Correção Monetária Juros De Mora Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 579/STJ quanto à reanálise do acórdão e necessidade de ratificação do apelo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 126/STJ por suposta matéria constitucional vs. infraconstitucional
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações de natureza previdenciária (INPC, IPCA-E, IGP-DI)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adequou o acórdão ao entendimento fixado pelo STJ no Tema 905, determinando a aplicação do INPC como índice de correção monetária para condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; diante dessa adequação, negou-se provimento ao recurso especial e impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo recorrente.

Court Disposition

Reconsidera a decisão de fls. 339/342 e nega provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 339/342
  • Negar provimento ao recurso especial