REsp 1877947 - DECISAO

REsp 1877947 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão monocrática anterior após verificar que o Tribunal de origem, ao reexaminar o acórdão no juízo de retratação, adequou sua fundamentação ao entendimento consolidado pelo STJ no Tema 905, aplicando índices e encargos próprios às condenações previdenciárias (INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006 e art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros), de modo que não se conheceu o recurso especial, resultando na manutenção do acórdão regional e na negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 157/160; negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSS.
Legal Topics
Súmula 579/stj, Súmula 126/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905/stj, Reexame Em Recurso Repetitivo, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 579/stj Súmula 126/stj Juros De Mora Correção Monetária Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 579/STJ em razão de reexame e modificação de acórdão (art. 543-C, § 7º, II, CPC/1973)
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão está amparado em fundamento constitucional e infraconstitucional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) aos débitos da Fazenda Pública quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão monocrática anterior após verificar que o Tribunal de origem, ao reexaminar o acórdão no juízo de retratação, adequou sua fundamentação ao entendimento consolidado pelo STJ no Tema 905, aplicando índices e encargos próprios às condenações previdenciárias (INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006 e art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros), de modo que não se conheceu o recurso especial, resultando na manutenção do acórdão regional e na negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 157/160; negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSS.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 157/160
  • Negar provimento ao recurso especial