REsp 1891674 - DECISAO

REsp 1891674 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem adequou o acórdão ao entendimento consolidado pelo STJ no Tema 905 ao aplicar o INPC para correção monetária em condenações previdenciárias e, assim, não há provimento ao recurso especial. Em atenção ao trabalho adicional em grau recursal, houve condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; negado provimento ao recurso especial; decidido que o Tribunal de origem adequou o acórdão ao entendimento do STJ (Tema 905) e aplicado INPC para correção monetária em condenações previdenciárias.
Legal Topics
Súmula 579/stj, Súmula 126/stj, Correção Monetária, Índices De Correção Monetária (inpc, IPCA E), Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/15), Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 579/stj Súmula 126/stj Correção Monetária Índices De Correção Monetária (inpc, IPCA E) Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/15) Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 579/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ
  3. 3 Adequação do acórdão pelo juízo de retratação ao entendimento do Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem adequou o acórdão ao entendimento consolidado pelo STJ no Tema 905 ao aplicar o INPC para correção monetária em condenações previdenciárias e, assim, não há provimento ao recurso especial. Em atenção ao trabalho adicional em grau recursal, houve condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; negado provimento ao recurso especial; decidido que o Tribunal de origem adequou o acórdão ao entendimento do STJ (Tema 905) e aplicado INPC para correção monetária em condenações previdenciárias.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.