AREsp 2104770 - DECISAO

AREsp 2104770 - DECISAO

O agravo interno foi provido para afastar a extemporaneidade do Recurso Especial, pois os embargos de declaração acolhidos apenas corrigiram erro material (percentual de honorários) e não alteraram substancialmente o julgamento exigindo ratificação; contudo, o Recurso Especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, por implicar revisão de contexto fático-probatório; ademais, foram acolhidos os embargos de declaração para retificar a distribuição dos encargos sucumbenciais (65%/35%) e mantida a redução da multa administrativa conforme fundamentação do acórdão de origem.

Parties
Agravante: ELETROZEMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para afastar a extemporaneidade do Recurso Especial; não conhecimento do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; acolhidos os embargos de declaração para retificação dos encargos sucumbenciais.
Legal Topics
Súmula 579/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Proporcionalidade Da Multa Administrativa, Dosimetria De Multa
Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 579/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Proporcionalidade Da Multa Administrativa Dosimetria De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELETROZEMA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de ratificação do Recurso Especial após acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Natureza dos embargos de declaração quanto a erro material e se alteram o julgado para fins de ratificação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para afastar a extemporaneidade do Recurso Especial, pois os embargos de declaração acolhidos apenas corrigiram erro material (percentual de honorários) e não alteraram substancialmente o julgamento exigindo ratificação; contudo, o Recurso Especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, por implicar revisão de contexto fático-probatório; ademais, foram acolhidos os embargos de declaração para retificar a distribuição dos encargos sucumbenciais (65%/35%) e mantida a redução da multa administrativa conforme fundamentação do acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar a extemporaneidade do Recurso Especial; não conhecimento do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; acolhidos os embargos de declaração para retificação dos encargos sucumbenciais.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ