REsp 1878497 - ACORDAO

REsp 1878497 - ACORDAO

Havendo modificação do acórdão pelo Tribunal de origem no juízo de retratação previsto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, tornou-se necessária a ratificação do recurso especial, não efetuada; ademais, o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; por esses motivos nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 579/stj, Súmula 126/stj, Súmula 418/stj, Art. 543 C, § 7º, Inc. II, Cpc/1973, Ratificação Do Recurso Especial, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Súmula 579/stj Súmula 126/stj Súmula 418/stj Art. 543 C, § 7º, Inc. Ii, Cpc/1973 Ratificação Do Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ratificação do recurso especial após modificação do acórdão nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não há interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo modificação do acórdão pelo Tribunal de origem no juízo de retratação previsto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, tornou-se necessária a ratificação do recurso especial, não efetuada; ademais, o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; por esses motivos nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno