REsp 1888646 - ACORDAO

REsp 1888646 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem reapreciou e modificou o acórdão nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, a parte deveria ter ratificado o recurso especial, o que não ocorreu (incidência da Súmula 579/STJ); ademais, o acórdão apelado apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 579/stj, Súmula 126/stj, Súmula 418/stj, Art. 543 C, § 7º, Inc. II, Cpc/1973, Ratificação Do Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Súmula 579/stj Súmula 126/stj Súmula 418/stj Art. 543 C, § 7º, Inc. Ii, Cpc/1973 Ratificação Do Recurso Especial Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ratificação do recurso especial quando o acórdão é modificado em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, CPC/1973)
  2. 2 Incidência da Súmula 579/STJ pela ausência de ratificação do recurso especial após modificação do acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamentos constitucional e infraconstitucional e não há interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem reapreciou e modificou o acórdão nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, a parte deveria ter ratificado o recurso especial, o que não ocorreu (incidência da Súmula 579/STJ); ademais, o acórdão apelado apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.