AREsp 2607549 - ACORDAO

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Como os embargos de declaração opostos foram acolhidos com efeitos modificativos e acrescentaram novo fundamento ao acórdão recorrido, era necessária a ratificação do recurso especial pela agravante; não tendo sido ratificado, aplicou-se a Súmula n. 579 do STJ, não conhecendo-se do recurso e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ACACIA (CONDOMÍNIO); Agravado/recorrido: PEDRO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 579 Do STJ, Ratificação Do Recurso Especial, Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 579 Do STJ Ratificação Do Recurso Especial Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ACACIA (CONDOMÍNIO)

Agravante

PEDRO e outro

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ratificação do recurso especial após acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 579 do STJ
  3. 3 Conhecimento ou não do agravo interno diante da ausência de ratificação

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração opostos foram acolhidos com efeitos modificativos e acrescentaram novo fundamento ao acórdão recorrido, era necessária a ratificação do recurso especial pela agravante; não tendo sido ratificado, aplicou-se a Súmula n. 579 do STJ, não conhecendo-se do recurso e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno