REsp 1853510 - ACORDAO

REsp 1853510 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda a suspensão ou extinção de ações e execuções movidas contra coobrigados e garantes nem autoriza a liberação de garantias sem a expressa anuência dos credores individualmente beneficiados; por estar a questão pacificada por julgamentos repetitivos (ex.: REsp 1333349/SP) e súmula, aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARBOW RESINAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada/opositora: Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 581/stj, Súmula 83/stj, Anulação De Cláusulas Do Plano De Recuperação, Suspensão De Ações Contra Coobrigados, Recursos Repetitivos
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Súmula 581/stj Súmula 83/stj Anulação De Cláusulas Do Plano De Recuperação Suspensão De Ações Contra Coobrigados Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MARBOW RESINAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda.

Agravada/opositora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 alegação de violação aos arts. 35, I, 47 e 59 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 incidência das Súmulas 581 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda a suspensão ou extinção de ações e execuções movidas contra coobrigados e garantes nem autoriza a liberação de garantias sem a expressa anuência dos credores individualmente beneficiados; por estar a questão pacificada por julgamentos repetitivos (ex.: REsp 1333349/SP) e súmula, aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ.