AREsp 2382719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses defendidas exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios (óbstáculos das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de prevalecer o entendimento da Súmula 581 de que a recuperação judicial não alcança automaticamente terceiros devedores solidários; adicionalmente, o bem oferecido está em condomínio com terceiro e, prima facie, não oferece garantia suficiente ao juízo.

Parties
Fiador: Rafael Haddad; Fiador: Ricardo Abdalla Haddad; Terceiro Proprietário: Antônio César Teixeira; Recuperanda: Hospital Renaissance
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 581/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Efeitos Da Recuperação Judicial, Responsabilidade De Fiadores, Penhora De Bem Em Condomínio
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Súmula 581/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Efeitos Da Recuperação Judicial Responsabilidade De Fiadores Penhora De Bem Em Condomínio

Case Brief

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Parties

Rafael Haddad

Fiador

Ricardo Abdalla Haddad

Fiador

Antônio César Teixeira

Terceiro Proprietário

Hospital Renaissance

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 581 do STJ sobre fiadores e sócios
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de prova e interpretação contratual)
  3. 3 suficiência da garantia oferecida em penhora quando o imóvel está em condomínio com terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses defendidas exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios (óbstáculos das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de prevalecer o entendimento da Súmula 581 de que a recuperação judicial não alcança automaticamente terceiros devedores solidários; adicionalmente, o bem oferecido está em condomínio com terceiro e, prima facie, não oferece garantia suficiente ao juízo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.