AREsp 2404007 - DECISAO

AREsp 2404007 - DECISAO

O tribunal concluiu que, em conformidade com a Súmula 581/STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra avalistas/coobrigados nem a penhora de bens de sua propriedade; não se aplicando o §3º do art.49 da Lei nº 11.101/2005 aos bens de terceiros garantidores. Ausente prova de que a perda da posse dos imóveis inviabilizaria o cumprimento do plano de recuperação, manteve-se a penhora e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se também o óbice da Súmula 83/STJ por harmonização com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante / 1ª Recorrente: G.T.N. GRANITOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Avalista / Coobrigada: Daniela Correa Correa Tabelini Altoé; Avalista / Coobrigada: Kelly Cristina Tabelini; Avalista / Coobrigado: Nivaldo Tabelini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 581/stj, Penhora Sobre Bens De Avalistas E Coobrigados, Suspensão De Execuções Em Face Do Devedor Em Recuperação, Art. 49, §3º Da Lei Nº 11.101/2005, Óbiecão Da Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução De Títulos Extrajudiciais Súmula 581/stj Penhora Sobre Bens De Avalistas E Coobrigados Suspensão De Execuções Em Face Do Devedor Em Recuperação Art. 49, §3º Da Lei Nº 11.101/2005 +1 more

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Parties

G.T.N. GRANITOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante / 1ª Recorrente

Daniela Correa Correa Tabelini Altoé

Avalista / Coobrigada

Kelly Cristina Tabelini

Avalista / Coobrigada

Nivaldo Tabelini

Avalista / Coobrigado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra avalistas, fiadores ou coobrigados
  2. 2 Possibilidade de constrição (penhora) de bens de propriedade de avalistas que estão sob a posse da empresa em recuperação
  3. 3 Aplicabilidade do §3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 a bens de terceiros garantidores

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, em conformidade com a Súmula 581/STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra avalistas/coobrigados nem a penhora de bens de sua propriedade; não se aplicando o §3º do art.49 da Lei nº 11.101/2005 aos bens de terceiros garantidores. Ausente prova de que a perda da posse dos imóveis inviabilizaria o cumprimento do plano de recuperação, manteve-se a penhora e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se também o óbice da Súmula 83/STJ por harmonização com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.