AREsp 2831010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a Súmula 581 do STJ quanto à possibilidade de prosseguimento das ações contra fiadores/coobrigados e porque a alteração do termo inicial dos juros de mora exigiria reexame da interpretação do título executivo e das provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DIRCE DE OLIVEIRA MAIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Mantida Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 581/stj, Súmula 7/stj, Tema 885/stj, Juros De Mora, Novação Decorrente Do Plano De Recuperação Judicial, Responsabilidade De Fiadores E Coobrigados
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Direito Civil Contratos E Garantias Súmula 581/stj Súmula 7/stj Tema 885/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DIRCE DE OLIVEIRA MAIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Mantida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação do plano de recuperação judicial do devedor principal alcança os garantidores/fiadores
  2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora (citação da ação de conhecimento)
  3. 3 Se é admissível reexame de provas pelo STJ quando a Corte de origem fixou a conclusão sobre interpretação do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a Súmula 581 do STJ quanto à possibilidade de prosseguimento das ações contra fiadores/coobrigados e porque a alteração do termo inicial dos juros de mora exigiria reexame da interpretação do título executivo e das provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 471/474 (e-STJ) que negou provimento ao reclamo