AREsp 2785569 - DECISAO

AREsp 2785569 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte e da Súmula 581 do STJ e do art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005, segundo o qual a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das ações em face de devedores solidários ou coobrigados, e porque a supressão de garantias depende da anuência do credor titular.

Parties
Parte Autora Recorrente: Flytour; Devedora Principal: CAIMAN ECOTURISMO LTDA.; Codevedora: ODETE GADENZ; Codevedora: FERNANDA GADENZ MOZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 581 Do STJ, Suspensão De Ações Contra Coobrigados, Novação E Efeitos Do Plano De Recuperação, Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias
Recuperação Judicial Ação Monitória Processo Civil Súmula 581 Do STJ Suspensão De Ações Contra Coobrigados Novação E Efeitos Do Plano De Recuperação Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Flytour

Parte Autora Recorrente

CAIMAN ECOTURISMO LTDA.

Devedora Principal

ODETE GADENZ

Codevedora

FERNANDA GADENZ MOZER

Codevedora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados ou devedores solidários
  2. 2 Se a aprovação do plano de recuperação judicial e eventual supressão de garantias vincula todos os credores indistintamente
  3. 3 Necessidade de anuência do titular da garantia para supressão ou substituição de garantias no plano de recuperação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte e da Súmula 581 do STJ e do art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005, segundo o qual a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das ações em face de devedores solidários ou coobrigados, e porque a supressão de garantias depende da anuência do credor titular.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não fixados na origem