EREsp 1789863 - ACORDAO

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Os acórdãos apontados como paradigmas foram também invocados no recurso especial e expressamente repelidos no decisum embargado, razão pela qual, por analogia, incide o óbice da Súmula 598/STF, inviabilizando o processamento dos embargos de divergência; ademais, o acórdão embargado demonstrou que havia peculiaridades fático-jurídicas que o distinguiam dos paradigmas, e por fim não cabe majoração dos honorários recursais porque a sentença foi proferida sob o CPC/1973.

Parties
Agravante: Fernando Augusto Bataglin Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 598/stf, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cláusula Resolutiva Expressa, Rescisão De Contrato, Reintegração De Posse, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Súmula 598/stf Embargos De Divergência Agravo Interno Cláusula Resolutiva Expressa Rescisão De Contrato +3 more

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Parties

Fernando Augusto Bataglin Marques

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 598/STF
  2. 2 Similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigmas e acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos de alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os acórdãos apontados como paradigmas foram também invocados no recurso especial e expressamente repelidos no decisum embargado, razão pela qual, por analogia, incide o óbice da Súmula 598/STF, inviabilizando o processamento dos embargos de divergência; ademais, o acórdão embargado demonstrou que havia peculiaridades fático-jurídicas que o distinguiam dos paradigmas, e por fim não cabe majoração dos honorários recursais porque a sentença foi proferida sob o CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência