CC 178552 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar o conflito porque apenas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região se pronunciou sobre a questão e não houve pronunciamento de mérito pelo Tribunal Superior do Trabalho; a Súmula 59/STJ não impede o conhecimento do conflito por ausência de coisa julgada material, já que o julgado tratou de questão processual sobre possibilidade de levantamento do depósito recursal; demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora, a liminar foi corretamente deferida determinando a suspensão da liberação dos valores e a designação do juízo recuperacional para decisão provisória sobre a destinação do depósito; assim, negou-se provimento ao agravo...

Parties
Agravante: Josue Luiz Bonfim; Recorrida: Usina Açucareira Passos S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 59/stj, Coisa Julgada Material, Depósito Recursal, Medida Liminar, Competência Originária
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Súmula 59/stj Coisa Julgada Material Depósito Recursal Medida Liminar +1 more

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Parties

Josue Luiz Bonfim

Agravante

Usina Açucareira Passos S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgamento de conflito de competência quando apenas tribunal regional se pronunciou
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 59/STJ em razão de coisa julgada material
  3. 3 possibilidade de levantamento de depósito recursal pela recuperanda e competência do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar o conflito porque apenas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região se pronunciou sobre a questão e não houve pronunciamento de mérito pelo Tribunal Superior do Trabalho; a Súmula 59/STJ não impede o conhecimento do conflito por ausência de coisa julgada material, já que o julgado tratou de questão processual sobre possibilidade de levantamento do depósito recursal; demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora, a liminar foi corretamente deferida determinando a suspensão da liberação dos valores e a designação do juízo recuperacional para decisão provisória sobre a destinação do depósito; assim, negou-se provimento ao agravo...

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defiro a liminar para determinar a imediata suspensão do acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que autorizou a liberação em favor do exequente dos valores referentes ao depósito recursal nos autos do Processo n. 0010152-24.2019.5.03.0070.