CC 177996 - ACORDAO

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O STJ é competente para processar e julgar o conflito porque apenas o TRT da 3ª Região se pronunciou sobre a matéria e não há decisão de mérito pelo Tribunal Superior do Trabalho; não houve coisa julgada material que impedisse o conhecimento do conflito, pois o decisum do TRT tratou de questão processual; e estavam presentes os requisitos para a concessão da medida liminar (plausibilidade do direito e perigo de dano), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a liminar mantida.

Parties
Agravante: Adriel Nicodemos dos Santos; Recorrida: Usina Açucareira Passos S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deferiu a liminar em favor da recorrida
Legal Topics
Súmula 59/stj, Coisa Julgada Material, Competência Originária, Medida Liminar (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora)
Conflito De Competência Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Súmula 59/stj Coisa Julgada Material Competência Originária Medida Liminar (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora)

Case Brief

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Parties

Adriel Nicodemos dos Santos

Agravante

Usina Açucareira Passos S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do conflito de competência entre tribunais e juízos
  2. 2 Incidência da Súmula 59/STJ e existência de coisa julgada material
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar

Ratio Decidendi

O STJ é competente para processar e julgar o conflito porque apenas o TRT da 3ª Região se pronunciou sobre a matéria e não há decisão de mérito pelo Tribunal Superior do Trabalho; não houve coisa julgada material que impedisse o conhecimento do conflito, pois o decisum do TRT tratou de questão processual; e estavam presentes os requisitos para a concessão da medida liminar (plausibilidade do direito e perigo de dano), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a liminar mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deferiu a liminar em favor da recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deferir liminar para determinar a imediata suspensão do acórdão nos autos do Processo n. 0010185-14.2019.5.03.0070