CC 181267 - DECISAO

CC 181267 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões de Uberaba (MG) extinguiu o inventário ali em curso e não houve interposição de recurso, de modo que não há dois juízos manifestando-se em conflito; aplica-se a Súmula 59/STJ; além disso, o Juízo de Itapecerica da Serra declinou da competência com base em elementos que indicaram residência do de cujus em Uberaba.

Parties
Suscitante: IVANISE CAVALCANTE CABRAL; Suscitante: PATRÍCIA CABRAL; Herdeira: PRISCILA CABRAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA DE ITAPECERICA DA SERRA (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA DE FAMÍLIA DE UBERABA (MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Súmula 59/stj, Sucedâneo Recursal, Liminar, Competência Territorial
Direito Processual Civil Conflito De Competência Direito Das Sucessões Súmula 59/stj Sucedâneo Recursal Liminar Competência Territorial

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Parties

IVANISE CAVALCANTE CABRAL

Suscitante

PATRÍCIA CABRAL

Suscitante

PRISCILA CABRAL

Herdeira

JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA DE ITAPECERICA DA SERRA (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA DE FAMÍLIA DE UBERABA (MG)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos quando o inventário foi extinto em um deles
  2. 2 Requisitos para conhecimento do conflito de competência (manifestação expressa de dois ou mais juízos)
  3. 3 Aplicação da Súmula 59 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões de Uberaba (MG) extinguiu o inventário ali em curso e não houve interposição de recurso, de modo que não há dois juízos manifestando-se em conflito; aplica-se a Súmula 59/STJ; além disso, o Juízo de Itapecerica da Serra declinou da competência com base em elementos que indicaram residência do de cujus em Uberaba.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se