CC 170556 - ACORDAO

CC 170556 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar integração do acórdão. Verificou-se que, antes do conflito, houve acórdão de Segundo Grau que declarou a natureza extraconcursal do crédito e que transitou em julgado (embargos rejeitados e processo arquivado), e a execução principal não estava paralisada, de modo que se aplica a Súmula 59/STJ e o conflito de competência não pode ser conhecido.

Parties
Embargante: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 59/stj, Trânsito Em Julgado, Suspensão De Atos Executórios, Natureza Do Crédito (extraconcursal)
Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Por Título Extrajudicial Processo Civil Súmula 59/stj Trânsito Em Julgado Suspensão De Atos Executórios Natureza Do Crédito (extraconcursal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 59/STJ em razão de acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Se o acórdão que motivou o conflito de competência já havia transitado em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar integração do acórdão. Verificou-se que, antes do conflito, houve acórdão de Segundo Grau que declarou a natureza extraconcursal do crédito e que transitou em julgado (embargos rejeitados e processo arquivado), e a execução principal não estava paralisada, de modo que se aplica a Súmula 59/STJ e o conflito de competência não pode ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração