CC 209751 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o incidente (violação do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ) e porque já havia trânsito em julgado do acórdão da 23ª Câmara Cível do TJ/RS, sendo inviável o conflito de competência como sucedâneo recursal; assim manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do incidente.

Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 59/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Trânsito Em Julgado, Sucedâneo Recursal, Competência
Recuperação Judicial Conflito De Competência Processo Civil Recursos Súmula 59/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 59/STJ
  2. 2 Existência de trânsito em julgado afasta conflito de competência
  3. 3 Inviabilidade do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o incidente (violação do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ) e porque já havia trânsito em julgado do acórdão da 23ª Câmara Cível do TJ/RS, sendo inviável o conflito de competência como sucedâneo recursal; assim manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do incidente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno