CC 213138 - DECISAO

CC 213138 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque já existe sentença/decisão homologatória proferida pelo TJCE que transitou em julgado, aplicando-se a Súmula n. 59 do STJ, de modo que não se configuram dois órgãos jurisdicionais afirmando-se simultaneamente competentes ou incompetentes para a mesma lide.

Parties
Suscitante: SIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Devedora: BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Súmula 59/stj, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Homologação De Acordo, Levantamento De Valores
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Súmula 59/stj Coisa Julgada Ato Jurídico Perfeito Homologação De Acordo +1 more

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Parties

SIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

Devedora

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre TJCE e TJSP quanto a valores levantados
  2. 2 Efeito de decisão transitada em julgado sobre conflito de competência (Súmula 59/STJ)
  3. 3 Competência para determinar depósito de valores já levantados judicialmente

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque já existe sentença/decisão homologatória proferida pelo TJCE que transitou em julgado, aplicando-se a Súmula n. 59 do STJ, de modo que não se configuram dois órgãos jurisdicionais afirmando-se simultaneamente competentes ou incompetentes para a mesma lide.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.