CC 213551 - DECISAO

CC 213551 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque já existia sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes (trânsito em julgado em 26/4/2025), incidindo a orientação da Súmula 59 do STJ que impede o conhecimento do conflito de competência.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE PANORAMA - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DRACENA - SP; Reclamante: MARIA JOSE VIEIRA DE MORI DIAS; Reclamado: MUNICÍPIO DE PANORAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Súmula 59/stj, Trânsito Em Julgado, Competência Judicial, Tema 1.143/stf, Piso Nacional Do Magistério
Conflito De Competência Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Súmula 59/stj Trânsito Em Julgado Competência Judicial Tema 1.143/stf Piso Nacional Do Magistério

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE PANORAMA - SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DRACENA - SP

Juízo Suscitado

MARIA JOSE VIEIRA DE MORI DIAS

Reclamante

MUNICÍPIO DE PANORAMA

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos após trânsito em julgado
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para pedido de pagamento de adicional por tempo de serviço
  3. 3 Aplicação da Súmula 59/STJ

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque já existia sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes (trânsito em julgado em 26/4/2025), incidindo a orientação da Súmula 59 do STJ que impede o conhecimento do conflito de competência.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Publique-se