CC 212366 - DECISAO

CC 212366 - DECISAO

Não se conhece do pedido porque o requerente impugna decisão liminar após já ter havido julgamento de mérito do conflito, tornando sua pretensão desprovida de interesse; ademais, a decisão do TST em grau recursal não deslocou competência de primeiro grau e tratou apenas de ponto incidental, não atraindo a Súmula 59/STJ; e o art. 82-A da Lei 14.112/2020 não foi analisado no incidente.

Parties
Requerente: TADEU BARBOSA DE MELO; Recuperanda: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Súmula 59/stj, Art. 82 a Da Lei 14.112/2020, Art. 105, I, 'd' Da Constituição Federal, Execução Trabalhista, Suspensão De Execução Em Face De Sócios
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Súmula 59/stj Art. 82 a Da Lei 14.112/2020 Art. 105, I, 'd' Da Constituição Federal Execução Trabalhista +1 more

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Parties

TADEU BARBOSA DE MELO

Requerente

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 59/STJ em face de decisão incidental
  2. 2 aplicabilidade do art. 82-A da Lei 14.112/2020 ao incidente
  3. 3 competência do STJ para analisar conflito envolvendo juízos vinculados a Tribunais diversos

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido porque o requerente impugna decisão liminar após já ter havido julgamento de mérito do conflito, tornando sua pretensão desprovida de interesse; ademais, a decisão do TST em grau recursal não deslocou competência de primeiro grau e tratou apenas de ponto incidental, não atraindo a Súmula 59/STJ; e o art. 82-A da Lei 14.112/2020 não foi analisado no incidente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Intime-se.