CC 214212 - DECISAO

CC 214212 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque já havia sentença de mérito proferida pelo Juízo suscitado com trânsito em julgado em 18/12/2023, de modo que se aplica a Súmula 59/STJ e impede a existência de conflito de competência entre os juízos apontados.

Parties
Autora: JULIANA DA SILVA MORETO; Ré: PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Súmula 59/stj, Tema 992/stf, Trânsito Em Julgado, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Súmula 59/stj Tema 992/stf Trânsito Em Julgado Competência Jurisdicional

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Parties

JULIANA DA SILVA MORETO

Autora

PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência diante de sentença com trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 59/STJ e do Tema 992/STF quanto à remessa dos autos à Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque já havia sentença de mérito proferida pelo Juízo suscitado com trânsito em julgado em 18/12/2023, de modo que se aplica a Súmula 59/STJ e impede a existência de conflito de competência entre os juízos apontados.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.