CC 215524 - ACORDAO

CC 215524 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula 59/STJ, pois há decisão da Justiça do Trabalho com trânsito em julgado reconhecendo a responsabilização patrimonial dos sócios via desconsideração da personalidade jurídica, o que obsta o conhecimento do conflito de competência; alternativamente, mesmo superado esse óbice, a jurisprudência consolidada do STJ admite competência da Justiça do Trabalho para decidir o incidente de desconsideração e entende que a recuperação judicial não impede o prosseguimento de execuções contra sócios, de modo que não se caracteriza conflito de competência.

Parties
Agravante: TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: ROBERTO CAMPOS MARINHO FILHO; Exequente: JAQUELINE CRISTINA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Segunda Seção, 08/04/2026 a 14/04/2026)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 59/stj, Súmulas 480 E 581/stj, Trânsito Em Julgado, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 59/stj Súmulas 480 E 581/stj Trânsito Em Julgado Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ROBERTO CAMPOS MARINHO FILHO

Agravante

JAQUELINE CRISTINA FERNANDES DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Segunda Seção, 08/04/2026 a 14/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 59/STJ quando há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes
  2. 2 Competência para apreciar incidente de desconsideração da personalidade jurídica entre juízo trabalhista e juízo recuperacional
  3. 3 Efeito de cláusula do plano de recuperação judicial sobre prosseguimento de execuções trabalhistas e responsabilização de sócios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula 59/STJ, pois há decisão da Justiça do Trabalho com trânsito em julgado reconhecendo a responsabilização patrimonial dos sócios via desconsideração da personalidade jurídica, o que obsta o conhecimento do conflito de competência; alternativamente, mesmo superado esse óbice, a jurisprudência consolidada do STJ admite competência da Justiça do Trabalho para decidir o incidente de desconsideração e entende que a recuperação judicial não impede o prosseguimento de execuções contra sócios, de modo que não se caracteriza conflito de competência.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.