CC 176978 - DECISAO

CC 176978 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 59 do STJ: como houve sentença com trânsito em julgado que encerrou a insolvência civil da suscitante (autos n. 1011671-43.2013.8.26.0100, arquivado em 29/05/2020), não há conflito de competência entre os juízos apontados, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: SILVIA MARIA TALEB; Suscitado: Juízo de Direito da 38ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo; Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Com Pedido Liminar Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Súmula 59 Do STJ, Trânsito Em Julgado, Suspensão De Execução Trabalhista, Competência
Conflito De Competência Insolvência Civil Processo Do Trabalho Processo Civil Súmula 59 Do STJ Trânsito Em Julgado Suspensão De Execução Trabalhista Competência

Case Brief

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Parties

SILVIA MARIA TALEB

Suscitante

Juízo de Direito da 38ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo

Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Com Pedido Liminar Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre vara cível e vara do trabalho
  2. 2 Efeito de sentença com trânsito em julgado em conflito de competência
  3. 3 Uso de conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 59 do STJ: como houve sentença com trânsito em julgado que encerrou a insolvência civil da suscitante (autos n. 1011671-43.2013.8.26.0100, arquivado em 29/05/2020), não há conflito de competência entre os juízos apontados, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.