AREsp 1816543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão recorrida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais e do aditivo, providências vedadas nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se conheceu de matéria que exigiria tal reexame.

Parties
Agravante: Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda.; Parte Agravada: Fundação Ruben Berta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma Negando Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Planos De Saúde Coletivos, Reajuste De Mensalidade, Multa Administrativa, Lei 9.656/1998
Processo Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Cláusulas Contratuais Planos De Saúde Coletivos +3 more

Case Brief

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Parties

Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda.

Agravante

Fundação Ruben Berta

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória
  2. 2 Efeito convalidante de aditamento contratual sobre reajustes praticados anteriormente à sua celebração
  3. 3 Observância do art. 16, XI, da Lei n. 9.656/1998 quanto à clareza dos critérios de reajuste

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão recorrida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais e do aditivo, providências vedadas nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se conheceu de matéria que exigiria tal reexame.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a higidez do auto de infração 43016 e da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.