AREsp 1746616 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão monocrática; para modificar o acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, restando assim mantida a decisão de origem.

Parties
Agravante: MRV MRL XI INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Alienação Fiduciária, Lei N. 9.514/1997, Execução Extrajudicial, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Súmula 5/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Alienação Fiduciária +3 more

Case Brief

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Parties

MRV MRL XI INCORPORACOES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 questionada pelas partes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão monocrática; para modificar o acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, restando assim mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).