AREsp 1931081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua apreciação demandaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbices impostos pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, o recurso especial é inadmissível e a agravante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Apelada: AMLURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusula Contratual, Penalidades Administrativas, Georreferenciamento
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Interpretação De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

AMLURB

Apelada

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória para conhecer do Recurso Especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua apreciação demandaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbices impostos pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, o recurso especial é inadmissível e a agravante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.