REsp 1930683 - ACORDAO

REsp 1930683 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes; para modificar a decisão seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o silêncio da Administração não constitui anuência e não houve repactuação de cronograma até 2016, de modo que a solicitação de postergação não eximiu a concessionária da responsabilidade pelo inadimplemento e da multa aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Inadimplemento Contratual, Contrato De Concessão, Sanção Administrativa, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Público Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Embargos De Declaração Inadimplemento Contratual +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes; para modificar a decisão seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o silêncio da Administração não constitui anuência e não houve repactuação de cronograma até 2016, de modo que a solicitação de postergação não eximiu a concessionária da responsabilidade pelo inadimplemento e da multa aplicável.

Court Disposition

agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada e a aplicação da Súmula 283/STF conforme renúncia expressa.