AREsp 2123845 - DECISAO

AREsp 2123845 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 5/STJ), sendo essa omissão óbice ao conhecimento do agravo segundo o art. 544, §4º, I, do CPC/73, a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não foram majorados honorários em razão do Enunciado administrativo 7/STJ aplicável ao caso.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Lei 12.322/2010, Cpc/1973, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Processual Civil Recursos Súmula 5/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Lei 12.322/2010 Cpc/1973 +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 5/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 5/STJ), sendo essa omissão óbice ao conhecimento do agravo segundo o art. 544, §4º, I, do CPC/73, a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não foram majorados honorários em razão do Enunciado administrativo 7/STJ aplicável ao caso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Honorários advocatícios não majorados nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ