AREsp 2486003 - DECISAO

AREsp 2486003 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmulas 5 e 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e embargos não se prestam a rediscutir matéria decidida ou a suprir alegada insuficiência de impugnação apresentada em momento processual inadequado.

Parties
Embargante: DAVI LUCIO DE VASC ONCELOS - ESPÓLIO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

Case Brief

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Parties

DAVI LUCIO DE VASC ONCELOS - ESPÓLIO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmulas 5 e 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e embargos não se prestam a rediscutir matéria decidida ou a suprir alegada insuficiência de impugnação apresentada em momento processual inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).