AREsp 2417334 - ACORDAO

AREsp 2417334 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida está devidamente fundamentada e resolveu a controvérsia com base no conjunto fático-probatório; para acolher a insurgência seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ter sido comprovado o alegado descumprimento contratual pela agravada.

Parties
Agravante: RORAIMA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas, Descumprimento Contratual, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Licitação Contrato Administrativo Súmula 5/stj Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RORAIMA ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso e vedação ao reexame de prova
  3. 3 Comprovação de descumprimento contratual e necessidade de análise fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida está devidamente fundamentada e resolveu a controvérsia com base no conjunto fático-probatório; para acolher a insurgência seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ter sido comprovado o alegado descumprimento contratual pela agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno