AREsp 2403515 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; ademais, o Tribunal de origem concluiu não existir promessa clara de contemplação no contrato de consórcio.

Parties
Agravante: RAFAEL ARAUJO DIAS; Agravada: Canopus Administradora de Consórcios S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Divergência Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais
Processual Civil Contratos Consórcios Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

RAFAEL ARAUJO DIAS

Agravante

Canopus Administradora de Consórcios S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais
  3. 3 Existência ou não de promessa de contemplação no contrato de consórcio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; ademais, o Tribunal de origem concluiu não existir promessa clara de contemplação no contrato de consórcio.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ