AREsp 2526089 - DECISAO

AREsp 2526089 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 280 do STF como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.