AREsp 2569756 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante limitou-se a impugnar genericamente a decisão de inadmissibilidade sem demonstrar, de forma articulada e específica, a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade; Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade; Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante limitou-se a impugnar genericamente a decisão de inadmissibilidade sem demonstrar, de forma articulada e específica, a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.