AREsp 2001782 - DECISAO

AREsp 2001782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que a ação coletiva era inadequada em razão da predominância de questões individuais cuja verificação exigiria dilação probatória e exame caso a caso, e que alterar a decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA; Demandado: IFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Ação Coletiva, Art. 485, Inciso VI, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Direitos Coletivos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Legitimidade Ativa Do Sindicato Ação Coletiva Art. 485, Inciso Vi, Cpc/2015 +2 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA

Agravante

IFF

Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Inadequação da ação coletiva diante da predominância de questões individuais
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à legitimidade ativa do sindicato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que a ação coletiva era inadequada em razão da predominância de questões individuais cuja verificação exigiria dilação probatória e exame caso a caso, e que alterar a decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se