AREsp 2545906 - DECISAO

AREsp 2545906 - DECISAO

Não conheço do agravo porque não houve refutação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o previsto no art. 544 do CPC/1973 e art. 932 do CPC/2015, bem como a Súmula 182/STJ; não foi impugnada a aplicação da Súmula 5/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 506 Do CPC, Art. 1.227 Do CC, Art. 31 a Da Lei N. 4.591/1964
Processo Civil Direito Civil Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 506 Do CPC Art. 1.227 Do CC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 506 do CPC, 1.227 do CC e 31-A da Lei n. 4.591/1964
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque não houve refutação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o previsto no art. 544 do CPC/1973 e art. 932 do CPC/2015, bem como a Súmula 182/STJ; não foi impugnada a aplicação da Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.