AREsp 2109131 - DECISAO

AREsp 2109131 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu de forma específica a fundamentação da decisão recorrida, em especial a aplicação da Súmula 5/STJ, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Do Art. 545 Do CPC / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo (art. 545 Cpc), Não Conhecimento
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo (art. 545 Cpc) Não Conhecimento

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Do Art. 545 Do CPC / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu de forma específica a fundamentação da decisão recorrida, em especial a aplicação da Súmula 5/STJ, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.