AREsp 2569865 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a aplicação das Súmulas nº 5, 7 e 83/STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC; para afastar tais óbices era necessária argumentação articulada demonstrando que a questão é de direito e que os fatos foram adotados conforme as instâncias ordinárias. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Da Saúde Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC
  3. 3 súmula 7 e a distinção entre matéria de direito e matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a aplicação das Súmulas nº 5, 7 e 83/STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC; para afastar tais óbices era necessária argumentação articulada demonstrando que a questão é de direito e que os fatos foram adotados conforme as instâncias ordinárias. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.