EAREsp 2194756 - DECISAO

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Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo a Terceira Turma limitado-se a decidir questões de admissibilidade aplicando as Súmulas n. 5 e 7/STJ; por não haver enfrentamento de mérito e nem cotejo analítico entre o acórdão e os paradigmas, não há divergência judicial apta a autorizar os embargos, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR; Embargado: MARCIO PATRÍCIO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Negado provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Retenção Indevida De Valores Por Advogados, Ressarcimento, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 315/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Retenção Indevida De Valores Por Advogados +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR

Embargante

MARCIO PATRÍCIO DANTAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdão embargado e paradigmas nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo a Terceira Turma limitado-se a decidir questões de admissibilidade aplicando as Súmulas n. 5 e 7/STJ; por não haver enfrentamento de mérito e nem cotejo analítico entre o acórdão e os paradigmas, não há divergência judicial apta a autorizar os embargos, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.