AREsp 2682918 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 5/STJ), sendo, assim, aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics: Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo

Processo Civil Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015)
2 Incidência da Súmula n. 5/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 5/STJ), sendo, assim, aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

NÃO CONHEÇO do agravo.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro e m 20% o valor atualizado dos honorários advoca tícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.