AREsp 2682355 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; e, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JQG Serviços de Prevenção de Incêndio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Verbete 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Verbete 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

JQG Serviços de Prevenção de Incêndio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 omissão em impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; e, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).