AREsp 2483655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à modalidade da compra e venda exigiria reexame do substrato fático-probatório e do contrato entre as partes, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial apontado não foi examinado por falta de identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: VALDIR SANITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024) Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Testemunhal, Boa Fé Objetiva, Contrato De Compra E Venda, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula 5/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prova Testemunhal Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

VALDIR SANITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024) Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame de dissídio jurisprudencial quando falta identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão
  3. 3 Questão sobre modalidade da compra e venda (mobiliado/porteira fechada) e valoração probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à modalidade da compra e venda exigiria reexame do substrato fático-probatório e do contrato entre as partes, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial apontado não foi examinado por falta de identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno