REsp 2183278 - DECISAO

REsp 2183278 - DECISAO

O tribunal verificou que a UNIÃO efetivamente impugnou os fundamentos indicados para embasar a inadmissibilidade (inclusive as Súmulas 5 e 83/STJ) e, por isso, o relator exerceu o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê‑lo em recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Retratação Para Conhecer Do Agravo E Convertê Lo Em Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo interno e exerceu juízo de retratação para conhecer do agravo em recurso especial, convertendo‑o em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ilegitimidade Passiva Da União, Inadmissibilidade, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Ilegitimidade Passiva Da União Inadmissibilidade +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Retratação Para Conhecer Do Agravo E Convertê Lo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de súmulas para fins de conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que a UNIÃO efetivamente impugnou os fundamentos indicados para embasar a inadmissibilidade (inclusive as Súmulas 5 e 83/STJ) e, por isso, o relator exerceu o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê‑lo em recurso especial.

Court Disposition

Conheceu do agravo interno e exerceu juízo de retratação para conhecer do agravo em recurso especial, convertendo‑o em recurso especial.

Orders

  • Exerço o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê‑lo em recurso especial.
  • Intimem‑se.