REsp 2183260 - DECISAO

REsp 2183260 - DECISAO

Verificou-se que a UNIÃO efetivamente impugnou, de forma fundamentada e específica, os fundamentos indicados para a inadmissibilidade (incluindo Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ); assim, o Tribunal exerceu o juízo de retratação, conheceu do agravo e o converteu em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Litisconsórcio Passivo, Ilegitimidade Passiva Da União, Juízo De Retratação, Impugnação Específica
Processo Civil Recurso Especial Processo Administrativo Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Litisconsórcio Passivo +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, pelas razões do agravo em recurso especial, aos fundamentos de inadmissibilidade indicados pela Presidência (Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo vs ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Verificou-se que a UNIÃO efetivamente impugnou, de forma fundamentada e específica, os fundamentos indicados para a inadmissibilidade (incluindo Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ); assim, o Tribunal exerceu o juízo de retratação, conheceu do agravo e o converteu em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial e convertido em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Converter o agravo em recurso especial